O vereador do Chega na C\u00e2mara de Viana do Castelo acusou hoje a maioria socialista na autarquia de ter cometido \u201cum grave incumprimento da lei” ao n\u00e3o submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal uma revis\u00e3o or\u00e7amental.<\/p>\n
Eduardo Teixeira, que falava em confer\u00eancia de imprensa na sede do partido em Viana do Castelo, adiantou que \u201cos eleitos na C\u00e2mara e Assembleia Municipal, de forma respons\u00e1vel, institucional e, no devido cumprimento do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, solicitar\u00e3o esclarecimentos ao Tribunal de Contas”.<\/p>\n
\u201cEst\u00e3o em causa princ\u00edpios fundamentais do Estado de direito democr\u00e1tico, nomeadamente a legalidade, a transpar\u00eancia e a boa gest\u00e3o dos dinheiros p\u00fablicos\u201d, sublinhou.<\/p>\n
Contactado pela Lusa, o presidente da C\u00e2mara, Lu\u00eds Nobre, garantiu \u201cn\u00e3o existir qualquer desrespeito pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo”.<\/p>\n
Segundo o vereador do Chega na C\u00e2mara, a revis\u00e3o or\u00e7amental foi aprovada na \u00faltima reuni\u00e3o camar\u00e1ria, mas \u201cimplica uma redu\u00e7\u00e3o de cerca de 46 milh\u00f5es de euros na receita face ao or\u00e7amento [2024] inicialmente aprovado\u201d.<\/p>\n
\u201cPela quinta revis\u00e3o or\u00e7amental efetuada, o or\u00e7amento inicial de 226 milh\u00f5es de euros \u00e9 assim reduzido a praticamente metade no montante de 114 milh\u00f5es de euros, afetando as verbas previstas para os investimentos, coes\u00e3o territorial e desenvolvimento econ\u00f3mico, mantendo-se, no entanto, em linha do previsto o montante das despesas correntes e a receita dos impostos cobrados aos vianenses\u201d, sustentou.<\/p>\n
Eduardo Teixeira referiu que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca, as revis\u00f5es or\u00e7amentais s\u00e3o da compet\u00eancia da Assembleia Municipal, n\u00e3o podendo o executivo camar\u00e1rio deliberar isoladamente sobre mat\u00e9rias desta natureza\u201d.<\/p>\n
Argumentou que, \u201cao contornar este procedimento legal obrigat\u00f3rio, o executivo demonstra uma preocupante desconsidera\u00e7\u00e3o pelas regras democr\u00e1ticas, pelo princ\u00edpio da legalidade financeira e pelo papel fiscalizador do \u00f3rg\u00e3o deliberativo do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
Para Eduardo Teixeira, \u201cmais grave ainda \u00e9 que esta revis\u00e3o or\u00e7amental surge a cerca de 15 dias do encerramento do ano econ\u00f3mico [reuni\u00e3o camar\u00e1ria de 22 de dezembro], com um grau de execu\u00e7\u00e3o de apenas 48,74% do or\u00e7amento inicial\u201d, levantando \u201cs\u00e9rias d\u00favidas quanto \u00e0 sua finalidade\u201d.<\/p>\n
\u201cEsta op\u00e7\u00e3o n\u00e3o traduz uma gest\u00e3o rigorosa e respons\u00e1vel das finan\u00e7as municipais, mas antes uma tentativa de ajustar artificialmente os n\u00fameros para apresentar um grau de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade do or\u00e7amento inicialmente aprovado\u201d, especificou.<\/p>\n
Contactado pela Lusa, o presidente da C\u00e2mara, Lu\u00eds Nobre, garantiu \u201cn\u00e3o existir qualquer desrespeito pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo, atendendo a que a diminui\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da receita n\u00e3o implicou a elimina\u00e7\u00e3o de projetos de investimento j\u00e1 aprovados, conforme pode ser consultado no Subgrupo de Apoio T\u00e9cnico (SATA)na aplica\u00e7\u00e3o do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)\u201d.<\/p>\n
O autarca socialista invoca o que \u00e9 indicado no SATAPOCAL que refere que, \u201cse a diminui\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da receita n\u00e3o implicar a elimina\u00e7\u00e3o de projetos de investimentos, j\u00e1 aprovados, considerando que uma redu\u00e7\u00e3o da receita ir\u00e1 implicar uma redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na despesa, a metodologia a adotar dever\u00e1 passar por uma altera\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, nos termos legalmente previstos\u201d.<\/p>\n
Lu\u00eds Nobre acrescenta que na \u201cBrochura n\u00ba 1 \u2013 Modifica\u00e7\u00f5es aos Documentos Previsionais, \u00e9 igualmente referido que as Altera\u00e7\u00f5es Or\u00e7amentais s\u00e3o ajustes no or\u00e7amento anual, para flexibilizar a execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Segundo Lu\u00eds Nobre, esses \u201cajustes\u201d podem ser realizados em caso de \u201cexcesso de receita ou outras receitas n\u00e3o previstas, diminui\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de receitas, despesas n\u00e3o previstas ou insuficientemente dotadas\u201d.<\/p>\n
\u201cNo caso da diminui\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de receitas, o \u00f3rg\u00e3o competente para a sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 a C\u00e2mara Municipal\u201d, frisou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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