O presidente da C\u00e2mara de Viana do Castelo anunciou hoje que o Tribunal de Trabalho declarou improcedente a a\u00e7\u00e3o interposta pela Transcunha para garantir o emprego dos seus motoristas, face \u00e0 decis\u00e3o da autarquia em assumir os transportes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Lu\u00eds Nobre, que anunciou a decis\u00e3o judicial durante a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do executivo municipal, referiu, no final aos jornalistas, que a decis\u00e3o \u201cainda \u00e9 pass\u00edvel de recurso\u201d, mas sublinhou que o munic\u00edpio \u201cfez tudo bem neste processo\u201d, tendo pedido pareceres \u00e0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e \u00e0 ACT-Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDe uma forma cautelosa, respons\u00e1vel, tentamos perceber junto das entidades que t\u00eam compet\u00eancia como dev\u00edamos proceder. O tribunal veio dar raz\u00e3o ao munic\u00edpio. A autarquia n\u00e3o \u00e9 obrigada a admitir os motoristas [da Trascunha]\u201d, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
Em causa est\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o da Transcunha, interposta em janeiro, que invocava \u201cind\u00edcios graves de ilegalidade na forma como a c\u00e2mara municipal est\u00e1 a preparar a internaliza\u00e7\u00e3o daquele servi\u00e7o, prevista para setembro de 2025\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara a c\u00e2mara, teria sido mais f\u00e1cil receber os motoristas [da Transcunha] que conhecem grande parte dos circuitos, mas est\u00e1vamos legalmente impedidos de o fazer. Seria a subvers\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, referiu Lu\u00eds Nobre.<\/p>\n\n\n\n
O atual contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre o munic\u00edpio e a Transcunha – Transportes Rodovi\u00e1rios de Viana, Lda., do grupo Avic, por escritura p\u00fablica em 2015 e termina no 22 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
Em maio de 2024, a autarquia decidiu assumir a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a partir dessa data e, em junho do mesmo ano, aprovou a altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal para contratar 25 motoristas, estimando uma despesa anual de 800 mil euros em sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria de hoje, o executivo municipal aprovou, com as absten\u00e7\u00f5es do CDS-PP e do independente Eduardo Teixeira, o projeto de regulamento do servi\u00e7o p\u00fablico de transportes de passageiros.<\/p>\n\n\n\n
O documento com 46 p\u00e1ginas aprovado vai ser submetido a discuss\u00e3o p\u00fablica durante um per\u00edodo de 30 dias \u00fateis. Conclu\u00edda essa ausculta\u00e7\u00e3o, o regulamento entrar\u00e1 em vigor no primeiro \u00fatil seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No projeto de regulamento \u201cs\u00e3o estabelecidas e definidas as regras e condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer o planeamento, a organiza\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o investimento, o financiamento, a divulga\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da rede do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros, por modo rodovi\u00e1rio, a levar a cabo, de forma direta, pelo Munic\u00edpio de Viana do Castelo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o regulamento, a c\u00e2mara, enquanto Autoridade de Transportes (AT) e Operador de Transportes (OP), determina que, \u201cat\u00e9 \u00e0 entrada em vigor de novo regulamento, que definir\u00e1 as taxas e os pre\u00e7os a pagar no munic\u00edpio de Viana do Castelo, ser\u00e3o aplicados os tarif\u00e1rios aprovados em janeiro de 2025 para a concess\u00e3o de transporte p\u00fablico urbano existente \u00e0 data\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No artigo 18, o regulamento refere que, \u201cem fase de implementa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 n\u00e3o ser realizada a totalidade dos hor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio, \u201cmediante delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal, sem preju\u00edzo de eventual delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias a que haja lugar, poder\u00e1 alterar o itiner\u00e1rio, o local de paragem, a circula\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e os hor\u00e1rios referentes \u00e0 rede de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros, sempre que tal se afigure mais adequado \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
T\u00eam acesso \u00e0 rede de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros \u201ctodos os cidad\u00e3os detentores de t\u00edtulo de transporte v\u00e1lido e validado, nas modalidades, de tarifa de motorista, bilhete simples, pr\u00e9-comprado, pr\u00e9-comprado deficientes e reformados com mais de 65 anos, passe ilimitado, passe ilimitado flex\u00edvel, passe ilimitado deficientes e reformados com mais de 65 anos, passe ilimitado flex\u00edvel deficientes e reformados com mais de 65 anos, rede geral inteiro, rede geral reformado, tur\u00edstico\/ cultural por dia, ou semana\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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