A C\u00e2mara de Mon\u00e7\u00e3o apresentou uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, contestando crit\u00e9rios do apoio p\u00fablico ao ensino articulado que \u201ccolocam em causa o direito constitucional de acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, revelou hoje o autarca.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 totalmente inconstitucional o que est\u00e1 a ser feito, porque est\u00e1 a p\u00f4r em causa o direito de acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas em institui\u00e7\u00f5es privadas a serem apoiadas pelo Estado deve ter em conta o crit\u00e9rio populacional do concelho onde se situam. Se assim fosse, em Mon\u00e7\u00e3o dev\u00edamos ter 19 vagas apoiadas para o ensino articulado. Mas s\u00f3 temos oito, quando munic\u00edpios com menos habitantes t\u00eam mais vagas\u201d, lamentou, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa, o presidente da C\u00e2mara de Mon\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ant\u00f3nio Barbosa (PSD), que pretende levar o processo \u201cat\u00e9 \u00e0s ultimas consequ\u00eancias\u201d, considera que \u201co Governo vai ter de olhar para o problema, de forma a garantir coes\u00e3o territorial no acesso p\u00fablico ao ensino articulado\u201d, porque a situa\u00e7\u00e3o afeta \u201co pa\u00eds todo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, onde deu entrada a a\u00e7\u00e3o principal e a provid\u00eancia cautelar, divulgou hoje num jornal nacional dois an\u00fancios a notificar 130 institui\u00e7\u00f5es nacionais ligadas \u00e0 m\u00fasica e \u00e0s artes para se constitu\u00edrem contra-interessadas nos processos.<\/p>\n\n\n\n
Barbosa alertou ainda que, de acordo com as regras definidas no processo conduzido pela DGEstE \u2013 Dire\u00e7\u00e3o-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se uma nova escola quiser candidatar vagas ao apoio p\u00fablico, \u201cn\u00e3o tem direito e recebe zero vagas apoiadas, porque elas n\u00e3o existiam nos anos anteriores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUm munic\u00edpio que n\u00e3o tenha e queira ter ensino articulado, n\u00e3o tem possibilidade de ter vaga apoiada\u201d, criticou, censurando as assimetrias criadas por \u201cum processo inquinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na provid\u00eancia cautelar, o munic\u00edpio solicita que seja \u201cdecretada a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia\u201d de v\u00e1rios pontos do aviso de abertura do concurso Contrato de Patroc\u00ednio 2024 \u2013 2030 da DGEstE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Consultado pela Lusa, o Contrato de Patroc\u00ednio 2024-2023 da DGEstE estipula que, \u201cse n\u00e3o tiver sido atribu\u00edda qualquer vaga, em alguma oferta, nos concursos de 2020 e 2022, o mesmo acontecer\u00e1 no presente concurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara de Mon\u00e7\u00e3o pede tamb\u00e9m que o minist\u00e9rio seja \u201ccondenado provisoriamente a criar um numero de vagas para o ensino art\u00edstico especializado para o ciclo que se inicia em 2025-2026 para as institui\u00e7\u00f5es representativas dos concelhos a\u00ed previstos, em fun\u00e7\u00e3o do numero de popula\u00e7\u00e3o dos concelhos que comp\u00f5em cada CIM\/AM [Comunidade Intermunicipal ou \u00c1rea Metropolitana] onde est\u00e3o essas institui\u00e7\u00f5es de ensino, dentro do limite de vagas aprovado para cada CIM\/AM, que, no caso concreto, para a Banda Musical de Mon\u00e7\u00e3o [\u2026], s\u00e3o 19 vagas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQueremos que sejam tomadas medidas j\u00e1, enquanto s\u00e3o revistos os crit\u00e9rios\u201d, explicou Ant\u00f3nio Barbosa.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o administrativa principal, a C\u00e2mara de Mon\u00e7\u00e3o pede que seja \u201cdecretada a ilegalidade\u201d das normas de v\u00e1rios pontos do aviso de abertura do concurso \u201cpara a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de patroc\u00ednio [\u2026] para os anos letivos de 2024\/2025 a 2029\/2030 da DGEstE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 igualmente requerida a anula\u00e7\u00e3o \u201cda lista definitiva de vagas do procedimento concursal para o ensino especializado de m\u00fasica, de 14.10.2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Lusa contactou o minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 ao momento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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