O plen\u00e1rio do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) julgou, por nove votos contra oito, que no caso que op\u00f5e o cidad\u00e3o portugu\u00eas Correia de Matos ao Estado n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o do direito do arguido a ter um processo equitativo.<\/p>\n
O TEDH entendeu que a decis\u00e3o dos tribunais portugueses de exigir que Correia de Matos, advogado de forma\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnico de contas de profiss\u00e3o, se fizesse representar por um advogado de defesa no processo penal em que era arguido n\u00e3o violou a Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem.<\/p>\n
Carlos Correia de Matos, nascido em 1944, residente em Viana do Castelo, pretendia agir pessoalmente em ju\u00edzo e fazer a sua pr\u00f3pria defesa num processo penal em que estava acusado de inj\u00farias a um magistrado e no qual acabou condenado a dias de multa e a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, a sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados estava suspensa desde setembro de 1993 por se considerar que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado \u00e9 incompat\u00edvel com a de t\u00e9cnico de contas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o agora tomada, o TEDH salienta que a imposi\u00e7\u00e3o dos tribunais portugueses resulta da obriga\u00e7\u00e3o legal do arguido se fazer representar por um advogado, por forma a garantir a defesa efetiva dos seus direitos e a boa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a portugu\u00eas, o arguido em processo penal n\u00e3o pode intervir pessoalmente, mesmo sendo advogado ou magistrado.<\/p>\n
Invocando o artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, Correia de Matos queixou-se ao TEDH de n\u00e3o ter beneficiado de um processo equitativo, insurgindo-se, em especial, pelo facto de ter sido impedido de se defender a si pr\u00f3prio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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