O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a C\u00e2mara de Caminha cometeu ilegalidades, nomeadamente fraude, e causou danos no er\u00e1rio publico de 369 mil euros, no caso do Centro de Exposi\u00e7\u00f5es Transfronteiri\u00e7o (CET) gerido pelo anterior autarca Miguel Alves.<\/p>\n
\u201cCom a conduta adotada, o munic\u00edpio de Caminha incorreu numa fraude \u00e0 lei que lhe permitiu aceder ao que legalmente lhe estava vedado, uma vez que n\u00e3o dispunha de capacidade financeira para a constru\u00e7\u00e3o do CET, deixando tal tarefa a cargo de um investidor privado, para mais tarde, decorridos os 25 anos de execu\u00e7\u00e3o do prometido contrato de arrendamento, vir a adquirir esse im\u00f3vel mediante o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra\u201d, assinala o TdC, no relat\u00f3rio consultado hoje pela Lusa.<\/p>\n
O neg\u00f3cio do CET levou, em 2022, \u00e0 demiss\u00e3o do ent\u00e3o secret\u00e1rio de Estado Adjunto do primeiro-ministro Ant\u00f3nio Costa e ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, investigado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela c\u00e2mara, um contrato-promessa de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais com a empresa Green Endogenous.<\/p>\n
De acordo com o TdC, \u201cao prever o pagamento antecipado, a seu cargo, de uma obriga\u00e7\u00e3o que s\u00f3 se constituiria da\u00ed a 25 anos\u201d, aquela autarquia \u201cconcedeu materialmente um financiamento, \u00e0 contraparte, sendo que se encontra vedado aos munic\u00edpios concederem empr\u00e9stimo a entidades p\u00fablicas ou privadas\u201d.<\/p>\n
\u201cEm 16 de mar\u00e7o de 2021, o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara autorizou o pagamento de 300 mil euros a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de doze meses de renda referentes ao \u00faltimo ano do contrato, acrescida de IVA, no valor de 69 mil euros\u201d, descreve.<\/p>\n
O pagamento, efetivado em junho de 2021, \u201cn\u00e3o teve qualquer contrapartida e n\u00e3o ir\u00e1 ter, atenta a resolu\u00e7\u00e3o do contrato promovida pelo munic\u00edpio, em 23 de janeiro de 2023, causando, assim, um dano para o er\u00e1rio p\u00fablico\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Assim, para o TdC, \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o deste pagamento ilegal traduziram-se num pagamento indevido\u201d.<\/p>\n
O TdC assinala que, \u201cao qualificar o contrato prometido como um contrato de arrendamento (para fins n\u00e3o habitacionais), mas inserindo no clausulado contratual, em simult\u00e2neo, presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de outros contratos que, de facto, queria celebrar, o munic\u00edpio incorreu, eventualmente, numa situa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio nulo e ilegal\u201d.<\/p>\n
\u201cAcresce que, face \u00e0s tipologias de contratos incorporadas no acervo contratual, tais como empreitada de obras p\u00fablicas, compra e venda e loca\u00e7\u00e3o financeira, o neg\u00f3cio jur\u00eddico estava sujeito ao cumprimento de outros normativos legais, designadamente a submiss\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do TdC [\u2026] o que n\u00e3o se verificou\u201d, conclui.<\/p>\n
Para o TdC, as ilegalidades identificadas \u201cs\u00e3o suscet\u00edveis de determinar responsabilidade financeira reintegrat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
O tribunal determina que seja remetida c\u00f3pia do relat\u00f3rio ao MP, entre outras entidades.<\/p>\n
A C\u00e2mara de Caminha intentou em dezembro de 2022 uma queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, respons\u00e1veis pelo projeto do pavilh\u00e3o multi\u00fasos, entretanto cancelado, e requereu meios \u201curgentes\u201d para assegurar os 369 mil euros adiantados pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Em novembro de 2022, a C\u00e2mara de Caminha aprovou, por unanimidade, por proposta do presidente Rui Lages, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, alegando incumprimento do promotor que \u201cn\u00e3o apresentou nem o seguro cau\u00e7\u00e3o, nem a garantia banc\u00e1ria\u201d com que se tinha comprometido.<\/p>\n
Em dezembro, a C\u00e2mara de Caminha ratificou a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel proposta pelos servi\u00e7os de urbanismo ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via (PIP) apresentado pelo empres\u00e1rio Ricardo Moutinho para a constru\u00e7\u00e3o nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros, do CET e, de um parque de ci\u00eancia e tecnologia autom\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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