O Tribunal de Viana do Castelo agendou para 15 de novembro a leitura do novo ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do ex-presidente da C\u00e2mara de Caminha Miguel Alves e da empres\u00e1ria Manuela Sousa, ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o da primeira decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cLido a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (TRG) e em seu cumprimento, entende o tribunal n\u00e3o haver necessidade de repetir produ\u00e7\u00e3o de prova, pelo que se designa para a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o o pr\u00f3ximo dia 15 de novembro pelas 10h00\u201d, refere um despacho da ju\u00edza presidente, a que a ag\u00eancia Lusa teve hoje acesso.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), em final de setembro, o TRG anulou o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Viana do Castelo que, em 15 de fevereiro, absolveu o antigo autarca – que se demitiu do cargo de secret\u00e1rio de Estado Adjunto do ent\u00e3o primeiro-ministro Ant\u00f3nio Costa ap\u00f3s saber da acusa\u00e7\u00e3o \u2013 e Manuela Sousa, de prevarica\u00e7\u00e3o, crime alegadamente cometido na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria de comunica\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio a sociedades detidas pela empres\u00e1ria \u201csem qualquer procedimento de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes desembargadores ordenaram \u00e0 primeira inst\u00e2ncia que corrigisse uma nulidade e proferisse nova decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDecretar a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, devendo o processo regressar \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para ser elaborada nova decis\u00e3o final que, se necess\u00e1rio com recurso a repeti\u00e7\u00e3o de prova\u201d, responda a um ponto da acusa\u00e7\u00e3o referente a valores cobrados (3.000 euros + IVA) por uma das sociedades de Manuela Sousa \u00e0 autarquia por servi\u00e7os de assessoria de comunica\u00e7\u00e3o prestados em julho de 2014, refere o ac\u00f3rd\u00e3o do TRG.<\/p>\n\n\n\n
O TRG sustenta que este ponto da acusa\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o aparece nos factos provados nem nos n\u00e3o provados, mas apenas parcialmente subentendido no facto n\u00e3o provado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDe todo o modo, o valor que foi atribu\u00eddo pela Mediana aos servi\u00e7os prestados no m\u00eas de julho de 2014 n\u00e3o consta como provado nem como n\u00e3o provado, embora n\u00e3o seja pormenor in\u00f3cuo na economia da acusa\u00e7\u00e3o, onde \u00e9 expressamente alegado, desde logo por constituir complemento e enquadramento de mat\u00e9ria dela constante, que veio inclusive a ser considerada provada no ponto 25 do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, salienta a Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n
Os desembargadores frisam que \u201cesta omiss\u00e3o n\u00e3o integra um v\u00edcio decis\u00f3rio, como \u00e9 alegado no recurso [do MP], mas uma viola\u00e7\u00e3o parcial do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o, que exigia a enuncia\u00e7\u00e3o como provados ou n\u00e3o provados de todos os factos descritos na acusa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUrge, pois, decretar a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o [da primeira inst\u00e2ncia], determinando a prola\u00e7\u00e3o de nova decis\u00e3o que, livre do referido v\u00edcio, colmate a lacuna apontada, retirando as consequ\u00eancias jur\u00eddico-penais que se tiverem por convenientes. O que n\u00e3o pode ser feito nesta inst\u00e2ncia, pois a omiss\u00e3o detetada n\u00e3o permite que se possa saber qual o verdadeiro sentido desse ponto da decis\u00e3o recorrida\u201d, justifica este tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal de Viana do Castelo deu \u201ccomo n\u00e3o provada a acusa\u00e7\u00e3o do MP\u201d e que n\u00e3o foi sustentado \u201cpor quaisquer meios de prova\u201d o crime em coautoria de prevarica\u00e7\u00e3o de titular de cargo pol\u00edtico, de que vinham acusados o ex-autarca do PS e a empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza presidente, o crime de prevarica\u00e7\u00e3o \u201ccaiu por terra\u201d por n\u00e3o terem sido dadas como provadas irregularidades no concurso p\u00fablico lan\u00e7ado pela autarquia para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assessoria e comunica\u00e7\u00e3o das empresas de Manuela Sousa.<\/p>\n\n\n\n
A acusa\u00e7\u00e3o do MP sustenta que, em 2014, Miguel Alves e Manuela Sousa, que \u00e0 data dos factos usava o apelido Couto, \u201cmantiveram contactos com vista \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de imagem e assessoria de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autarquia pelas sociedades MIT e Mediana\u201d, detidas e controladas pela arguida. Os servi\u00e7os teriam sido, alegadamente, prestados sem qualquer enquadramento formal, contratual ou contabil\u00edstico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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