A comiss\u00e3o parlamentar do Poder Local validou esta ter\u00e7a-feira um parecer segundo o qual apenas analisar\u00e1 os pedidos de desagrega\u00e7\u00e3o de freguesias agregadas em 2013 que tenham sido aprovados pelas respetivas assembleias municipais at\u00e9 21 de dezembro de 2022.<\/p>\n
Em causa estava uma clarifica\u00e7\u00e3o do prazo de 21 de dezembro de 2022, estabelecido no regime jur\u00eddico de cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de freguesias como limite de um mecanismo especial para desagregar as freguesias agregadas em 2013 que ainda pretendem separar-se, caso cumpram as regras estabelecidas pela lei.<\/p>\n
A d\u00favida estava em qual seria o passo concreto do processo que deveria estar conclu\u00eddo at\u00e9 essa data e o parecer agora validado seguiu o entendimento de que ser\u00e3o analisados os casos em que as assembleias municipais tenham deliberado aceitar a desagrega\u00e7\u00e3o das freguesias at\u00e9 21 de dezembro de 2022, independentemente da data da entrada do pedido na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Este j\u00e1 tinha sido o entendimento do anterior grupo de trabalho sobre as freguesias, cujos trabalhos foram interrompidos pela dissolu\u00e7\u00e3o do parlamento.<\/p>\n
Em 09 de julho, o coordenador do atual Grupo de Trabalho – Freguesias, o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, assinalou que esta decis\u00e3o exclui 31 processos de desagrega\u00e7\u00e3o, que t\u00eam datas de assembleias municipais posteriores a 21 de dezembro de 2022.<\/p>\n
Quando os trabalhos do grupo anterior terminaram tinham sido recebidos 182 processos, correspondentes a quase 400 freguesias, dos quais 25 foram considerados como n\u00e3o tendo cumprido o prazo. Posteriormente a estes 25, pelo menos outros seis chegaram j\u00e1 durante 2023, \u201cem datas muito posteriores \u00e0 data prevista\u201d, mas a invocar o regime transit\u00f3rio, como por exemplo freguesias de Loures, Leiria, Lourinh\u00e3, Estremoz, Beja e Braga.<\/p>\n
O atual grupo de trabalho dever\u00e1 entregar os resultados da an\u00e1lise dos processos para ratifica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) da comiss\u00e3o parlamentar do Poder Local ap\u00f3s 06 de dezembro.<\/p>\n
O grupo prev\u00ea tomar uma decis\u00e3o sobre cada um dos pedidos em reuni\u00f5es previstas para a primeira semana de dezembro, que ir\u00e3o decorrer \u00e0 porta fechada, por ser um tema \u201cde alguma delicadeza\u201d.<\/p>\n
Os deputados j\u00e1 tinham decidido, em 19 de setembro, avaliar se as freguesias que pretendem desagregar-se cumprem o crit\u00e9rio populacional m\u00ednimo para a desagrega\u00e7\u00e3o tendo em conta o n\u00famero de eleitores inscritos em 31 de dezembro de 2022, uma vez que nem todas as autarquias que entregaram um pedido de desagrega\u00e7\u00e3o demonstraram comprovadamente o n\u00famero de eleitores.<\/p>\n
As freguesias que pretendem desagregar-se t\u00eam de cumprir alguns crit\u00e9rios, nomeadamente uma regra populacional m\u00ednima, uma vez que a lei exige que cada freguesia a desagregar tem de ter pelo menos 750 eleitores ou 250 eleitores no caso das freguesias dos territ\u00f3rios do interior abrangidos por medidas especiais de coes\u00e3o territorial.<\/p>\n
Nessa reuni\u00e3o, Jorge Paulo Oliveira destacou que seriam cerca de 20 as freguesias que n\u00e3o cumpriam este crit\u00e9rio populacional.<\/p>\n
Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposi\u00e7\u00e3o da \u2018troika\u2019 em 2012.<\/p>\n
Uma nova lei para a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de freguesias, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, deu um ano \u00e0s freguesias agregadas para pedirem a revers\u00e3o do processo, atrav\u00e9s de um mecanismo transit\u00f3rio especial e simplificado.<\/p>\n
Segundo o anterior grupo de trabalho, Braga (31), Porto (28) e Aveiro (21) s\u00e3o os distritos com mais solicita\u00e7\u00f5es de desagrega\u00e7\u00e3o, seguidos por Santar\u00e9m e Viseu (12), Lisboa (11), Beja e Castelo Branco (10), Coimbra (nove), \u00c9vora e Faro (oito), Guarda, Leiria, Set\u00fabal e Viana do Castelo (com quatro cada), Portalegre (tr\u00eas), Vila Real (duas) e Bragan\u00e7a (uma).<\/p>\n
Ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o dos processos que cumprem as regras e podem, assim, desagregar-se, os partidos ter\u00e3o, no parlamento, um prazo para apresentarem propostas legislativas para consumar essa desagrega\u00e7\u00e3o, com base numa minuta de projeto de lei que facilitar\u00e1 o processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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