O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga declarou ineficaz a licen\u00e7a emitida pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional (REN) para a instala\u00e7\u00e3o da linha de Alta Tens\u00e3o Ponte de Lima-Fontefria (Galiza), foi hoje revelado.<\/p>\n\n\n\n
Em causa est\u00e1 a \u201clinha Dupla Ponte de Lima – Fontefr\u00eda, Tro\u00e7o Portugu\u00eas, a 400 kV\u201d, que em julho de 2023 recebeu parecer favor\u00e1vel condicionado no RECAPE – Relat\u00f3rio de Conformidade Ambiental do Projeto de Execu\u00e7\u00e3o, de acordo com os documentos dispon\u00edveis no \u2018site\u2019 da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), consultados pela Lusa.<\/p>\n\n\n\n
A linha abrange os concelhos de Vila Verde, no distrito de Braga, e Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Mon\u00e7\u00e3o e Melga\u00e7o, no distrito de Viana do Castelo.<\/p>\n\n\n\n
No despacho, datado de 03 de setembro e hoje enviado \u00e0 Lusa pelo presidente da C\u00e2mara de Mon\u00e7\u00e3o, o juiz do TAF de Braga declara \u201cineficaz o ato correspondente \u00e0 Licen\u00e7a de Estabelecimento emitida a favor da REN referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Linha \u00c1rea Dupla, a 400kv, entre a subesta\u00e7\u00e3o de Ponte de Lima e Fontefria, Tro\u00e7o Portugu\u00eas, a 400kv com uma extens\u00e3o total de 65.800 metros e 168 apoios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Esta decis\u00e3o diz respeito \u00e0 segunda provid\u00eancia cautelar interposta pelas c\u00e2maras de Mon\u00e7\u00e3o (PSD), Ponte de Lima (CDS), Ponte da Barca (PSD), Arcos de Valdevez (PSD) e Melga\u00e7o (PS), no distrito de Viana do Castelo, na qual solicitaram a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da licen\u00e7a de estabelecimento emitida a favor da REN para aquela linha,<\/p>\n\n\n\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, a REN tinha defendido a \u201cespecial urg\u00eancia\u201d da linha, nomeadamente para uma \u201credu\u00e7\u00e3o e converg\u00eancia de pre\u00e7os\u201d no mercado ib\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQualquer diferimento da execu\u00e7\u00e3o do projeto de constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Linha, ou de qualquer um dos seus tro\u00e7os, ser\u00e1 gravemente prejudicial para o interesse p\u00fablico, por raz\u00f5es que se prendem, nomeadamente, com [\u2026] o aumento do pre\u00e7o da energia: a constru\u00e7\u00e3o desta Linha permite aumentar a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de eletricidade de e para Espanha, contribuindo para uma redu\u00e7\u00e3o e converg\u00eancia de pre\u00e7os no mercado do MIBEL [Mercado Ib\u00e9rico de Eletricidade]\u201d, argumentou a el\u00e9trica nacional.<\/p>\n\n\n\n
O juiz considerou que, \u201capesar de demonstrado o relevo da infraestrutura do ponto de vista do interesse p\u00fablico\u201d, na contesta\u00e7\u00e3o da REN \u201cn\u00e3o s\u00e3o invocadas raz\u00f5es concretas e s\u00f3lidas para demonstrar a necessidade de prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o do ato, nomeadamente pelo in\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o da linha, j\u00e1 que todos os objetivos visados pela mesma continuam a ser poss\u00edveis, n\u00e3o existindo refer\u00eancia a datas concretas como limite para a conclus\u00e3o dos trabalhos, \u00e0 perda de financiamentos, etc\u2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o duvida o Tribunal, portanto, do relevo da infraestrutura. Mas demonstrando o relevo da infraestrutura em causa, nenhuma destas raz\u00f5es serve para explicar em que medida o diferimento da sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, gravemente prejudicial para o interesse p\u00fablico. Em que medida, por exemplo, o atraso na execu\u00e7\u00e3o em tr\u00eas ou seis meses seria gravemente prejudicial ao interesse p\u00fablico \u2013 na verdade, sempre existiria a possibilidade de executar a obra e obter os benef\u00edcios esperados com a mesma\u201d, l\u00ea-se no despacho.<\/p>\n\n\n\n
No documento, o tribunal refere que, \u201cbem vistos os termos da resolu\u00e7\u00e3o, nela se assume (ponto 6) que o procedimento de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA) demorou, por si, cerca de tr\u00eas anos, desenvolvendo-se entre julho de 2019 e junho de 2022, culminando com a Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (DIA) favor\u00e1vel condicionada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E acrescenta que \u201csomente em 20\/04\/2023 teve in\u00edcio o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o da conformidade ambiental, e que culminou com a emiss\u00e3o da Decis\u00e3o sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execu\u00e7\u00e3o (DCAPE) em 04\/07\/2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo todo, at\u00e9 \u00e0 DCAPE, decorreram cerca de quatro anos. Cumpriria, por isso, n\u00e3o apenas justificar o relevo e a import\u00e2ncia da infraestrutura, mas sobretudo porque \u00e9 indispens\u00e1vel o in\u00edcio imediato da sua execu\u00e7\u00e3o, sem ser poss\u00edvel aguardar alguns meses pela decis\u00e3o do Tribunal \u2013 quando se aguardou quatro anos pela decis\u00e3o administrativa\u201d, l\u00ea-se no despacho.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal adianta que, \u201cem bom rigor, a resolu\u00e7\u00e3o fundamentada nem esclarece de forma cabal se em Espanha j\u00e1 existem as condi\u00e7\u00f5es para realizar a liga\u00e7\u00e3o logo que a infraestrutura se encontre executada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal lembra que a licen\u00e7a para a instala\u00e7\u00e3o da linha de \u201cteve a dura\u00e7\u00e3o de quase quatro anos, pelo que mal se compreende que, face \u00e0 demora da fase administrativa, seja agora a espera pela decis\u00e3o cautelar a causar preju\u00edzo grave ao interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O juiz refere-se \u00e0 primeira provid\u00eancia cautelar interposta pelos munic\u00edpios e que se encontra atualmente no Supremo Tribunal Administrativo, na qual \u00e9 requerida a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da DCAPE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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