Altominho.tvO parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade, um projeto da Iniciativa Liberal (IL) que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como as coimas associadas.
Neste momento, ainda é obrigatório o selo do seguro de responsabilidade civil, pois a medida ainda terá de ser debatida na especialidade e aprovada em votação final global, seguindo depois para promulgação do Presidente da República. Só depois poderá entrar em vigor.
Os dísticos relativos ao Imposto Único de Circulação (IUC) e à inspeção obrigatória já não são exigidos por lei.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
“Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, refere a IL na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]”, sendo esta punida com uma coima até 250 euros que desce para os 125 euros se conseguir provar que tem o seguro de responsabilidade civil em vigor. Esta contraordenação é considerada leve e, por isso, não implica a perda de pontos na carta.
Durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica. Entretanto, o imposto de selo passou a designar-se por Imposto de Circulação.
Os deputados aprovaram também na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e dos deputados do PS João Paulo Rebelo e Alexandra Leitão, e a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de resolução da IL que recomenda ao governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público.
