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Rejeitado projeto para parque da ciência em Caminha por obrigar a plano de pormenor

A APA, ARH Norte, Infraestruturas Portugal e a CCDR-Norte emitiram parecer desfavorável ao projeto do parque da Ciência e Tecnologia Automóvel de Caminha, cuja aprovação está dependente da aprovação de um plano de pormenor, foi hoje divulgado.

Em resposta, por escrito, a um pedido de esclarecimento hoje enviado pela agência Lusa, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte) adiantou ter emitido na sexta-feira parecer desfavorável àquele projeto, que iria nascer junto ao Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), depois de se terem pronunciado no mesmo sentido a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), e as Infraestruturas Portugal.

“Todas as entidades consultadas emitiram parecer desfavorável pelo que a decisão global e vinculativa de toda a administração central proferida pela CCDR-Norte, a 18 de novembro último, foi também ela desfavorável, tendo sido explicitados os fundamentos, de facto e de direito, que a suportam”, refere a CCDR-Norte.

Em causa está um Pedido de Informação Prévia (PIP), apresentado, em agosto pela empresa Green Endogenous à Câmara de Caminha, para a construção, nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros e junto ao CET, do mesmo empreendedor, de um parque de ciência e tecnologia automóvel, “operação que abrange áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional”.

O projeto do empresário Ricardo Moutinho aponta, para o mesmo local, a construção de um centro de exposições transfronteiriço, negócio que levou à demissão do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro e ex-autarca de Caminha.

O socialista Miguel Alves está a ser investigado pelo Ministério Público (MP) por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela Câmara, um contrato-promessa com a empresa Green Endogenous, que previa a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) em Caminha. Em abril de 2021, o município adiantou ao promotor, Ricardo Moutinho, uma verba de 369 mil euros para a concretização da obra, que nunca avançou.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, remeteu esclarecimento sobre o assunto para quando estiver concluída a análise técnica que os serviços municipais de urbanismo estão a efetuar ao documento, para ser comunicada ao promotor, Ricardo Moutinho.

A CCDR-Norte acrescenta que o PIP, “consubstancia uma operação de loteamento empresarial/industrial, com cerca de nove hectares” (…) e “uma vez que o Plano Diretor Municipal (PDM) define que a forma de execução da Unidade Operativa de Gestão Territorial (UOPG) está sujeita a execução de um plano de pormenor”.
“O parque de ciência e tecnologia automóvel de Caminha está dependente da aprovação desse plano”, sublinha.

A CCDR-Norte informou que face à “decisão global desfavorável emitida, foi ainda comunicado à Câmara Municipal que eventuais alegações ou pedidos de reapreciação deverão ser submetidos pelo portal do SIRJUE – Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e assinaladas todas as entidades da Administração Central a consultar em razão da localização”.

No parecer desfavorável, a APA e a ARH-Norte sustentante que “…o terreno onde se pretende construir é atravessado por cursos de água cartografados, sem que os elementos do projeto evidenciem o cumprimento dos afastamentos mínimos das construções e vedações ao seu leito, de modo a garantir o livre exercício de servidão marginal (…), na sua atual redação, bem como a manutenção da topografia natural do terreno nas suas margens”.

Para a Infraestruturas de Portugal “a proposta apresentada não garante as condições de segurança adequadas”.