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Câmara de Viana do Castelo condenada a devolver 500 mil euros a empresa

A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje uma alteração orçamental de 500 mil euros por ter sido condenada pelo tribunal a devolver uma taxa cobrada na década de 90, e os respetivos juros, a uma empresa de Darque.

A alteração orçamental foi aprovada por unanimidade, na reunião ordinária do executivo municipal.

Antes da votação daquele ponto da ordem de trabalhos, ainda no período antes da ordem do dia, o vereador do PSD, Eduardo Teixeira, questionou o presidente da câmara, Luís Nobre, sobre o assunto.

O autarca socialista explicou que “a taxa foi indevidamente cobrada” na década de 90 e que, a empresa, instalada, no Cabedelo, em Darque, na margem esquerda do rio Lima, recorreu para o tribunal.

Luís Nobre adiantou que a “sentença foi comunicada em junho, mas “nunca chegou ao conhecimento da câmara”, facto que conduziu ao incumprimento da decisão judicial e agravamento do valor por acrescer o pagamento de juros de mora no valor de quase 100 mil euros, entretanto negociados.

“Conseguimos, com algum custo, negociar com a empresa e evitar o pagamento dos juros de mora, de junho até agora. Ganhou-se com a boa vontade de resolver as coisas e de respeitar as decisões dos tribunais”, frisou Luís Nobre ao executivo municipal que, hoje, registou a ausência, por doença, da vereadora da CDU, Cláudia Marinho e, a substituição do vereador do PSD, Paulo Vale, por Viana da Rocha.

No final da reunião camarária, questionado pelos jornalistas, Luís Nobre, sublinhou que a autarquia vai “cumprir a decisão do tribunal, o que implica recursos financeiros”, agora disponibilizados com a aprovação da alteração orçamental.

“Temos de devolver, sensivelmente, 300 mil euros da taxa e os juros associados desde essa altura até agora, cerca de 200 mil euros”, apontou.