Altominho.tv

Ordem dos Solicitadores inicia em Viana do Castelo projeto-piloto para identificar e registar património imobiliário público

O Presidente da Câmara de Viana do Castelo assinou no Ministério da Justiça, o protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que estabelece um projeto-piloto no âmbito do Procedimento Integrado de Regularização de Imóveis (PIRI).

O Município de Viana do Castelo foi escolhido pela OSAE para receber o projeto-piloto que visa identificar e registar património imobiliário público.

“Trata-se de um projeto que tem como objetivo a identificação e o registo do património imobiliário do Estado e dos municípios, possibilitando que os solicitadores desempenhem um papel fundamental nesse domínio”, disse em nota a autarquia.

Para tal, “a OSAE disponibilizará uma plataforma informática e os solicitadores irão recolher, analisar e entregar a informação necessária para a identificação dos imóveis, ficando o registo a cargo das conservatórias do registo predial dependentes do IRN, que irá assegurar a formação dos solicitadores na legislação reguladora dos procedimentos especiais para o registo dos imóveis e auxiliar as operações de regularização”.

O edil vianense, José Maria Costa, considerou que “é um privilégio iniciar um projeto-piloto com este alcance no âmbito do registo do património do município”.

“Faz todo o sentido que tenhamos o nosso património regularizado”, defendeu.

Já o Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, declarou que este projeto nasce da “consciencialização da importância de o Estado e, consequentemente, as autarquias locais e os seus institutos, assumirem a necessidade de conhecerem o seu património privado de uma forma transparente”.

“Só assim é que se pode efetuar uma boa gestão desse património e impedir o desperdício de dinheiros públicos. Não se pode conservar ou rentabilizar o que se desconhece no seu todo ou em parte”, frisou.

Os procedimentos serão distribuídos, de forma aleatória, pelos solicitadores do município que aderirem ao protocolo.