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Municípios da Águas do Alto Minho decidem isenção de taxas para famílias carenciadas

Os sete concelhos do distrito de Viana do Castelo que integram a Águas do Alto Minho vão isentar até final do ano as famílias em dificuldades das taxas fixas de água e saneamento devido à pandemia de covid-19.

“Atendendo aos constrangimentos causados pela pandemia de covid-19 os sete municípios que integram a empresa Águas do Alto Minho decidiram criar uma linha de apoio social extraordinário”, avançou hoje à agência Lusa o presidente da Câmara de Viana do Castelo.

José Maria Costa, que é também presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, explicou que aquela medida “permitirá atribuir a isenção do pagamento das taxas fixas de água e saneamento às famílias com dificuldades económicas”.

A AdAM é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% por sete municípios do distrito de Viana do Castelo (Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

O autarca socialista adiantou que os “requisitos” para atribuição daquele apoio serão “definidos pelos sete municípios, atendendo à redução do rendimento do agregado familiar devido a situações de perda de emprego ou ‘lay-off'”.

“É um apoio extraordinário, decidido ao abrigo da legislação aprovada pelo Governo no contexto da pandemia de covid-19. Cada município irá agora definir os ajustes a conceder, que vão ser diferenciados conforme a realidade de cada um dos concelhos”, explicou José Maria Costa.

A decisão de criar a linha de apoio social extraordinário foi tomada na sexta-feira, numa reunião que juntou os sete autarcas que integram a empresa começou a operar em janeiro, “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, a cerca de 107 mil clientes e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.

“No caso de Viana do Castelo, foi assinar hoje o despacho que contempla essa medida. Na reunião camarária de quinta-feira será dado conhecimento ao executivo municipal e, posteriormente, à Assembleia Municipal”, especificou.

No sábado, num comunicado conjunto, os presidentes das Câmaras de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Vila Nova de Cerveira e Viana do Castelo, explicaram que a solução “desagrava o custo total imputado aos consumidores enquadrados num perfil de consumo inferior a 20 metros cúbicos, com incidência nos tarifários dos municípios que tiveram um maior ajustamento, e que se refletirá já na próxima fatura a emitir”.

A constituição da AdAM tem sido contestada por vários partidos e pela população de alguns concelhos, que se queixa do aumento “exponencial” das tarifas.
Em abril, o presidente do conselho de administração da AdAM admitiu terem ocorrido erros de faturação nos meses de janeiro e fevereiro e pediu desculpa aos 15 mil consumidores afetados.

Na posição conjunta que tornaram pública no sábado, os sete autarcas lamentam “os sucessivos erros de faturação, motivados pela dificuldade de articulação dos sete sistemas municipais e pela unificação do sistema de leituras”.

“Deturparam de forma desproporcionada a perceção do custo da água e impediram a implementação das medidas sociais de apoio previstas pelos municípios. As falhas, ainda que reflitam a falibilidade humana, são lamentáveis porque causaram incómodos a todos os consumidores e fizeram uma pressão anormal sobre os rendimentos das famílias”.

Para os sete autarcas, aqueles erros “provocaram uma perda de confiança generalizada, sem precedentes, nos sistemas de abastecimento e faturação de água”.

Os sete autarcas “censuram” o que classificam de “soez aproveitamento político, que não se circunscreve a um movimento, partido ou ideologia, mas assenta na mais pura demagogia e falta de formação democrática – num quadro de anormalidade que a todos exigia tolerância e solidariedade”, referindo-se às críticas de que empresa tem sido alvo.