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CM VIANA DO CASTELO

Aprovada criação de Área de Reabilitação Urbana na freguesia de Barroselas

A Câmara de Viana do Castelo aprovou a criação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barroselas, a nona do concelho, para garantir o acesso a benefícios fiscais.

Em comunicado, a autarquia explicou tratar-se da “terceira ARU destinada a uma freguesia rural do concelho, tendo em conta que Barroselas é o núcleo urbano mais relevante da unidade territorial designada como Vale do Neiva, que abrange as áreas correspondentes a Barroselas, Vila Fria, Alvarães, Vila de Punhe, Mujães e Carvoeiro”.

A nova ARU, aprovada na quarta-feira, em reunião camarária, abrange uma “área de 77,89 hectares (cerca de 11% da área inicial da freguesia de Barroselas, hoje União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro) e abrange o designado centro urbano e cívico da vila de Barroselas”.

Territorialmente, a nova ARU inclui “parte dos lugares da Feira, Forno e Sião, registando 26,4% dos residentes da freguesia, 1.038 num universo de 3.927 (dados dos censos de 2011)”.

A delimitação da ARU “simplifica e agiliza os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas; obriga à definição pelo  município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT); confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC); permite o acesso facilitado a financiamento para obras de reabilitação; compromete o município a aprovar uma operação de reabilitação urbana para esta área num prazo máximo de três anos, sob pena de caducidade da ARU”.