Compra do pavilhão da AIMinho em Viana do Castelo aprovada pela autarquia

A Câmara de Viana do Castelo aprovou, esta quarta-feira, por unanimidade, a aquisição do pavilhão da Associação Industrial do Minho (AIMinho), situado no Campo da Agonia, pelo valor suportado numa avaliação a realizar por um perito oficial externo.

A proposta do presidente da Câmara foi justificada com a necessidade de “salvaguardar a condição que teve por base a alienação do imóvel em 1994, bem como, dotar o município de uma infraestrutura de apoio à dinamização do tecido empresarial e comercial da região”.

Segundo José Maria Costa, o imóvel “encontra-se em processo de venda após ter sido decretada a liquidação da AIMinho”.

Em setembro de 2018, o Tribunal de Vila Nova de Famalicão decretou a “liquidação e encerramento” da Associação Industrial do Minho (AIMinho) depois de a assembleia de credores ter rejeitado um plano para recuperar a instituição da insolvência, devido ao voto contra do Novo Banco, que tem um crédito de cinco milhões de euros.

Entre os principais credores estão ainda a Caixa Geral de Depósitos, (com um crédito de seis milhões de euros), a Confederação Empresarial de Portugal, Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), (com um crédito de 10.493,36 euros).

Na apresentação da proposta de aquisição ao executivo municipal, o autarca explicou que “a construção do pavilhão tinha como objetivo primordial dotar Viana do Castelo de uma infraestrutura de apoio para a dinamização da atividade empresarial”.

“O imóvel possui uma área de terreno total de 8 600 metros quadrados, uma área do pavilhão de 3100 metros quadrados, uma área de receção/entrada 380 metros e uma área de serviços/gabinetes de 750 metros quadrados, encontrando-se atualmente apenas a servir de apoio a uma escola profissional”, adianta a proposta aprovada.

Segundo a maioria socialista, “a estratégia do de dinamização do tecido empresarial que vem sendo implementada, em Viana do Castelo nos últimos anos, com resultados muito positivos, como se pode verificar pelo número e dimensão das novas empresas instaladas no concelho, identifica a necessidade de uma infraestrutura de apoio ao tecido empresarial”.

“Torna-se imperioso assegurar que a infraestrutura existente mantenha o seu propósito inicial de apoio à dinamização da atividade empresarial, condição essencial para que o executivo municipal, em 1994, alienasse o lote de terreno à AIMinho para a construção do edifício”, sustenta.

Em setembro de 2018, o Ministério Público (MP) acusou 126 arguidos, 79 pessoas singulares e 47 empresas, no âmbito de um processo-crime sobre ganhos ilícitos de quase 10 milhões de euros com projetos relacionados com a AIMinho e cofinanciados pela União Europeia.

Os 126 arguidos vão responder por crimes de associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, remontando os factos ao período entre 2008 e 2013.

Em fevereiro último, o juiz de instrução criminal Carlos Alexandre declarou nula a notificação da acusação a dois arguidos espanhóis por não ter sido integralmente traduzida para a sua língua materna.

Por decisão de 17 de janeiro, a que a Lusa teve acesso, Carlos Alexandre determina que a acusação seja integralmente traduzida para espanhol e enviada àqueles dois arguidos.

Só depois é que começará a contar o caso para os requerimentos de abertura de instrução. A acusação tem 3.097 páginas.

Fonte: Lusa