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Monção rejeita 11 diplomas de descentralização de competências para 2019

A assembleia municipal de Monção ratificou a proposta da maioria PSD na câmara que rejeitou os 11 diplomas de descentralização de competências para 2019, por entender “não ser possível identificar as missões a cumprir e as implicações financeiras”.

“Com o tempo e dados disponíveis, não é possível identificar e determinar, de uma forma séria e responsável, qual o guião das missões a cumprir e as implicações financeiras, humanas e organizacionais adjacentes, bem como os espaços, as vias e os equipamentos, cuja gestão pode ser transferida para as freguesias”, explica, hoje, em comunicado, o município.

A autarquia, liderada por António Barbosa, “sustenta ainda que este conjunto de circunstâncias podem colocar em causa, ou mesmo obstaculizar, a estratégia de futuro preconizada pelo atual executivo, as políticas estruturantes a desenvolver em cada domínio de atuação e os princípios de contenção de despesa pública”.

“Ao contrário da visão da Câmara de Monção, o legislador pretende passar a mensagem, a nosso ver incorreta, que os municípios devem ser pensados numa perspetiva pontual, rua a rua, infraestrutura a infraestrutura, sem a visão estruturante que devem manifestar na construção de respostas efetivas às diversas dinâmicas do concelho”, especifica a nota.

A rejeição dos 11 diplomas foi tomada pela assembleia municipal no dia 25 de janeiro, após a aprovação, no dia 17, em sessão do executivo municipal de Monção.

O executivo municipal adiantou ter aceitado a transferência, para a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, das competências relativas às áreas da gestão de fundos europeus e captação investimento e promoção turística.

Aquela decisão, segundo António Barbosa, “obedeceu ao princípio de solidariedade e respeito pelas autarquias da CIM que apoiam aqueles decretos-lei”.

“No seio da CIM do Alto Minho, a maioria dos municípios apoiou a transferência de competências naquelas duas áreas”, frisou o autarca, citado na nota enviada à imprensa.

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.

Fonte: Lusa

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