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Vila Nova de Cerveira aceita descentralização de competências em três áreas

A Câmara de Vila Nova de Cerveira aprovou a descentralização de competências para 2019 em três áreas. No total, foram aceites cinco dos 11 diplomas, três de âmbito municipal e dois a nível intermunicipal.

Em comunicado, a autarquia adianta ter aceitado “a transferência de competências para o órgão municipal nos domínios das estruturas de atendimento ao cidadão, da gestão do património imobiliário público sem utilização e da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres”, tendo sido “rejeitados os diplomas nas áreas dos jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, habitação e estacionamento público”.

“A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho informou que a proposta consensualizada recaiu sobre a aceitação de dois diplomas, nas áreas da promoção turística e de projetos financiados por fundos comunitários”, especifica a nota da autarquia.

Segundo a CIM Alto Minho, tratam-se de dois domínios com um conjunto alargado de atividades já desenvolvidas, “que conferem capacidade técnica e de prossecução das competências descritas nos respetivos diplomas legais, em articulação com os municípios seus associados e outras entidades públicas, associativas ou privadas do território da NUT III Alto Minho”.

Para o presidente da Câmara de Vila Nova de Cerveira, Fernando Nogueira, citado na nota, “a descentralização tem de ser acompanhada pela respetiva compensação financeira, sob pena de se colocar em risco a sustentabilidade dos municípios. Nesse sentido, de momento, não estão reunidas as condições mínimas para a aceitação das competências das restantes áreas propostas. Esperemos que esta situação seja rapidamente ultrapassada”.

No final do ano passado, o Governo aprovou, no total, 21 diplomas para a descentralização, sendo que apenas 11 estão para decisão das autarquias até ao princípio do mês de fevereiro.

Os restantes, relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, ainda aguardam promulgação.

Estes 21 diplomas setoriais estão num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições.

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