Altominho.tv
CM VIANA DO CASTELO

Aprovada criação de Área de Reabilitação Urbana na freguesia de Barroselas

A Câmara de Viana do Castelo aprovou a criação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barroselas, a nona do concelho, para garantir o acesso a benefícios fiscais.

Em comunicado, a autarquia explicou tratar-se da “terceira ARU destinada a uma freguesia rural do concelho, tendo em conta que Barroselas é o núcleo urbano mais relevante da unidade territorial designada como Vale do Neiva, que abrange as áreas correspondentes a Barroselas, Vila Fria, Alvarães, Vila de Punhe, Mujães e Carvoeiro”.

A nova ARU, aprovada na quarta-feira, em reunião camarária, abrange uma “área de 77,89 hectares (cerca de 11% da área inicial da freguesia de Barroselas, hoje União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro) e abrange o designado centro urbano e cívico da vila de Barroselas”.

Territorialmente, a nova ARU inclui “parte dos lugares da Feira, Forno e Sião, registando 26,4% dos residentes da freguesia, 1.038 num universo de 3.927 (dados dos censos de 2011)”.

A delimitação da ARU “simplifica e agiliza os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas; obriga à definição pelo  município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT); confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC); permite o acesso facilitado a financiamento para obras de reabilitação; compromete o município a aprovar uma operação de reabilitação urbana para esta área num prazo máximo de três anos, sob pena de caducidade da ARU”.

Your Header Sidebar area is currently empty. Hurry up and add some widgets.