MP acusa APPACDM de Viana e seu ex-presidente por burla tributária de 2,4 ME

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra a APPACDM de Viana do Castelo e o seu ex-presidente, Manuel Domingos, imputando-lhes a prática, entre outros, do crime de burla tributária qualificada de quase 2,5 milhões de euros à Segurança Social.

Contactado hoje pela agência Lusa, o atual presidente da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) de Viana do Castelo, Luiz Costa, confirmou ter sido notificado daquele procedimento e adiantou que vai requerer a abertura de instrução do processo.

O caso começou a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ) em 2015, na sequência de uma auditoria realizada, em 2008, pela Segurança Social às contas da instituição que detetou a existência de “duplicação de nomes nas listas dos centros ocupacionais” da instituição.

Em causa está uma queixa-crime formalizada pelo Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, em 2012, contra a APPACDM “por recebimento indevido de comparticipações da Segurança Social”.

A Procuradoria-Geral Distrital do Porto informou hoje, através da sua página na internet, que o MP deduziu acusação contra “uma arguida pessoa coletiva, instituição particular de solidariedade e segurança social, e contra um arguido pessoa singular, presidente da sua direção à data dos factos por burla tributária à Segurança Social qualificada”.

Na nota, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto adianta estar em causa a “obtenção fraudulenta de pagamentos da Segurança Social e a inclusão nas listagens a esta enviadas de utentes que não beneficiaram da resposta social abrangida pelo acordo de cooperação”.

O atual presidente da APPACDM justificou a abertura de instrução por considerar “não fazer sentido avançar com o processo-crime quando não está concluído o processo cível que ainda corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [TAFB]”.

“Era algo que já estávamos à espera. Achamos é que não faz sentido avançar com o processo-crime quando ainda aguardamos pelo resultado do processo cível que decorre no TAFB”, sustentou.

Contactado pela agência Lusa, o ex-presidente da APPACDM Manuel Domingos disse que “no devido tempo, com calma e serenidade”, irá “contestar a acusação” por considerar que “contém aspetos que não correspondem à verdade”.

O homem que liderou a instituição durante cerca de 36 anos explicou que, em “finais de 2012, início de 2013”, ainda no exercício de funções, por discordar das conclusões daquela auditoria feita pela Segurança Social, intentou uma providência cautelar junto do TAFB, que deu provimento àquela ação, com efeitos suspensivos.

“Até ao momento não temos qualquer informação sobre o desenvolvimento desse processo. Pensei que eu e a instituição estaríamos salvaguardados por essa suspensão”, disse, adiantando ter sido informado pela instituição que “está a ser ultimado um entendimento com a tutela para normalizar a situação”.

De acordo com a acusação hoje divulgada na página da Procuradoria-Geral da República, “o MP considerou indiciado que a arguida Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) celebrou acordos de cooperação com a Segurança Social para desenvolver Centros de Atividades Ocupacionais nos diversos polos das suas instalações, em Viana do Castelo, Valença, Melgaço e Ponte de Lima”.

“Simultaneamente, requereu e obteve do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) financiamento a título de subsídios para formação profissional destinada aos seus utentes”, adianta o documento.

Segundo o MP “o arguido, presidente da IPSS, entre 2004 e 2010, para efeitos de recebimento dos apoios, fez incluir nas listagens dos utentes que frequentavam os Centros de Atividades Ocupacionais, remetidas à Segurança Social, também utentes que frequentavam a formação profissional, fazendo com que o mesmo utente, no mesmo horário, se encontrasse abrangido pelo apoio financiado pela Segurança Social e pelo apoio em formação financiado pelo IEFP”.

“Este duplo financiamento não era viável, não só porque legalmente vedado, como constava de instrumentos legais e dos acordos, mas também porque nunca poderia ter sucedido na prática, atendendo às finalidades e horários de cada um dos programas subsidiados”, sustenta a acusação.

Para o MP “com esta atuação logrou o arguido, pessoa singular, obter da Segurança Social para a IPSS, de modo indevido, a quantia de mais 2.474.358,56 euros”.

Com 47 anos de existência, a APPACDM tem, nas diversas estruturas espalhadas pelo Alto Minho, mais de 800 utentes. O orçamento anual da instituição ronda os sete milhões de euros, sendo que mais de quatro milhões de euros são para pagar os salários de 320 trabalhadores.

Fonte: Lusa

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